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Notícia · há 2 anos

Substituição Tributária e Restituição

Na sistemática da substituição tributária, quem tem direito à restituição do imposto indevido, o Industrial que antecipou o pagamento ou o Comerciante, contribuinte substituído? O art. 10, LC 87/1996...

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Notícia · há 2 anos

Regime das incapacidades e manifestação da vontade do menor

A lei 13.146/15, alterou o Código Civil de modo que hoje apenas menores de 16 anos são absolutamente incapazes. Tal medida vem em consonância com a despatrimonialização do direito civil decorrente de...

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Notícia · há 2 anos

Banco é condenado a indenizar cliente que precisou ficar com os pés descalços para entrar em agência bancária

A instituição financeira foi condenada a indenizar o cliente por danos morais após o impedir de ingressar em agência bancária com botas de segurança. Na petição inicial, o autor narrou que após ser...

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